1. Das Partes
Os presentes Termos e Condições regem a prestação de serviços jurídicos pela Tarumã Advocacia, inscrita na OAB/AL, com sede na Av. Fernandes Lima, 765 — Farol, Maceió — AL, 57055-000, doravante denominada Escritório, e o cliente pessoa física ou jurídica que contrata seus serviços, doravante denominado Cliente.
2. Objeto dos Serviços
O Escritório oferece assessoria e representação jurídica especializada em direito das sucessões, compreendendo, sem caráter exaustivo:
- Consulta de Fundação do Espólio (análise inicial e orientação documental);
- Assistência no Processo de Inventário (acompanhamento de inventário e partilha);
- Representação em Disputas de Herança (defesa e mediação em litígios sucessórios).
O escopo detalhado de cada serviço é definido em proposta ou contrato específico firmado com o Cliente.
3. Honorários e Forma de Pagamento
Os honorários advocatícios são acordados previamente e formalizados em contrato escrito, em conformidade com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Os valores apresentados no site são referenciais e podem variar conforme a complexidade de cada caso.
O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado, conforme combinado. O não pagamento nas datas acordadas pode resultar na suspensão dos serviços, com aviso prévio ao Cliente.
4. Prazo e Vigência
Os serviços têm prazo determinado conforme a natureza de cada caso. Processos judiciais ou extrajudiciais de inventário e partilha podem se estender por períodos variáveis, sujeitos a fatores externos como decisões do Poder Judiciário, disponibilidade cartorária e necessidade de documentação adicional.
O Escritório não se compromete com prazos que dependam exclusivamente de órgãos externos, mas envidará todos os esforços para conduzir o processo de forma diligente e célere.
5. Sigilo Profissional
Todas as informações compartilhadas pelo Cliente com o Escritório são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 34, VII do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O Escritório não divulga, compartilha ou comercializa dados dos clientes, salvo por obrigação legal ou com consentimento expresso do titular.
6. Responsabilidades do Cliente
Para a boa condução dos serviços, o Cliente compromete-se a:
- Fornecer documentos e informações verídicos, completos e atualizados;
- Comunicar ao Escritório qualquer alteração relevante na situação do espólio;
- Responder com agilidade às solicitações do Escritório quando necessário;
- Manter os dados de contato atualizados para recebimento de comunicações.
O Escritório não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas ou omissões por parte do Cliente.
7. Limitação de Responsabilidade
O Escritório atua com diligência e ética profissional, mas não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou administrativos, cujas decisões dependem de terceiros (juízes, cartórios, partes). A advocacia é atividade de meio, não de resultado.
Em nenhuma hipótese o Escritório será responsável por perdas e danos que decorram de decisões alheias ao seu controle, força maior ou caso fortuito.
8. Rescisão Contratual
Qualquer das partes poderá rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ressalvadas as hipóteses de rescisão imediata por justa causa, a critério da parte prejudicada.
Em caso de rescisão, o Cliente deve os honorários proporcionais ao trabalho já realizado, podendo o Escritório reter documentos até o pagamento integral dos valores devidos.
9. Uso do Site
O conteúdo disponibilizado no site tarumaka.cyou tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação específica sobre sua situação, entre em contato diretamente com o Escritório.
É vedado reproduzir, modificar ou distribuir o conteúdo deste site sem autorização prévia por escrito da Tarumã.
10. Propriedade Intelectual
Todos os textos, logotipos, imagens e demais elementos do site são de titularidade da Tarumã ou de terceiros que concederam licença de uso. A utilização não autorizada constitui violação de direitos autorais e poderá ensejar as medidas legais cabíveis.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da relação contratual, fica eleito o foro da Comarca de Maceió — AL, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Alterações nestes Termos
A Tarumã reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos. O uso continuado dos serviços após a publicação de novas versões implica a aceitação das condições atualizadas.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 82 3328-5176
- Endereço: Av. Fernandes Lima, 765 — Farol, Maceió — AL, 57055-000